norma nº 51/1993

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº 054hez us /no/ Mirante da Serra-R0s
Em, 01 Dezembro 1993
O Presidente da Câmara Municipal de Mira
te da Serra-R0., no uso de suas atribuições que lhes são conferidases
E tendo em vista o que dispoe a Lei nº
005/93 de 06.08.93, Alterada pela Lei nº 032/93 de 31.05.93 e pela a
Lei nº 039/93 de 06.09.93
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