norma nº 120/1997

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	120 / 1997
Date	1997-09-02
Ementa	LEI Nº 120/97 “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id	122

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 3

No extracted text — status pending_ocr.