norma nº 85/1995

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
rá
PORTARIA Nº 08$/02/0n15/RO/95 + MIRANTE DA SERRA -— RO.
Elt; 09 DE JANEIRO DE 1.995.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante!
da Serra-Ro, no uso das Atribuições que lhe confere a Legislação em Vi-"
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E o que dispõe a Resolução Legislativa nº001
“/93 de 06/01/93 e a Lei Orgânica Municipal em sua Seção VII Art.36º S1º,
S$2º, incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
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Art. 1º — Estabelecer o dia 10 de Janeiro de
1.995 às 15:00 Hores para Realização da Eleição das Comissões Permanen-"
tes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação, Saúde e Aseig
tência Social e Obras e Serviços Públicos,
der Legislativo lunicipal. | . '
Art. 28 - À arde jpride-á HO] PlLená-!
rio da Câmara Municipal de Mirante da Sereno, ctho FAR
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Art. 3º - As Normas e o Regime de Votação se
rá obedecido o que Dispõe a Resolução Legislativa nº001/93 de 06/01/93 e
Lei Orgânica no que Couber.
Arte 4º - Esta Resolução entra em Vigor na !
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