norma nº 89/1995

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA neo. e CNHS/RO/95 « MIRANTE DA SERRA-RO
Ep. (9 SANETRO DE 1.995
| O Presidente da Câmara Municipal de Mirante
-dãa Serra-Ro, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vi-
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| Arte 1º — Fica expressamente proibido o re
cebimento em protocolo de documentações externas com datas retroativase
| Arte 2º — O Funcionário que infrigir esta 2
determinação, será submetido em processo Administrativo e receberá as
punições em acerto com a Legislação pertinentes
| arte 3º - Esta portaria emtra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
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