norma nº 93/1995

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº073/GP/CHMS/RO/95. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 22 DE FEVEREIRO DE 1.995.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI
PAL DE MIRANTE DA SERRA-RO, JOSÉ BARBOSA GONÇALVES...
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE |
LHE CONFERE À LEGISLAÇÃO PERTINENTE...
ârt. 1º - Com base no inciso!
II do Paragrafo 5º do Decreto Lei nº 201/67 de 27/02/67 e artigo 65
$ 4º da Lei Orgânica Municipal de Mirante da Serra-Ro, nomeia atra-
vés de determinação Plenária em Sessão Ordinária do dia 20/02/95 às
10:00 Horas a Comissão Parlamentar de Inquérito (G.P.I) pare apurar
Denúncia Popular oferecida pelo Ofício nº 002/0.0/95 de 17/02/95.
PRESIDENTE - JOFLAN RIBEIRO DE ABREU
RELATORA = LUIZA EMBRICK DE PAIVA
MEMBRO - ANTÔNIO SIMPLICIO DE ANDRADE
Art. 2º - O Prazo de conclus-
são e apresentação do Relatório Final Sobre o Processo nº 023/95 de
20/02/95, sera com base no art. 66 $1º alínea g demonstrado: atra-!
vés da Emenda nº 001/CHHS/RO/95 Promulgado com parte Integrante da!
Lei Orgânica Municipal,
Art. 3º - Esta Portaria entra
em Vigor na data de sua Publicação
Arta40 — Revogam-se-as dispo
siçoes em Contrário.
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