norma nº 123/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 123/97 De 03 de outubro de 1.997.
ESTABELECE NOVO HORARIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS PUBLICOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Mirante
da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - O horário de funcionamento
dos ôrgãos públicos Municipais, passa a ser o seguite:
a) - das 07:30 as 11:30 - lo expediente
b) - das 11:30 as 13:30 - Intervalo
c)- das 13:30 as 17:30 - 20 expediente
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Art. 2o - A jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais ou equiparados, é de 08 (oito)
horas diária e, 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Unico - Subordinam-se a
esta Lei os servidores colocados & disposição deste Município.
Art. 30 - A presente Lei vige pelo
prazo de dois meses após a sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ISMAEL GON( PAIVA :
AL
j PRESS, MUN. MitanTe DA SERRA.
PUBLICADO
e BI LO LO LO LP