norma nº 124/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
t24
LEI No 124/97 De 03 de outubro de 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COBRIR DESPESAS EMERGENCIAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da
Serra,
Faço saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a indenizar despesas decorrentes do acidente
do Menor DIEGO JOSE DA SILVA aluno da Creche Irmã Dulce, filho de
GENADIR JOSE DE SOUZA e MARIA LUCIA DA SILVA, ocorrido no dia 21
de Agosto, na Creche Municipal.
Parágrafo Unico - As despesas de que
trata o artigo são estimados em R$3.000,00 (trés mil reais).
Parágrafo 20 - As despesas previstos
na Caput deverão ser comprovadas mediante:
I - Nota Fiscal
II - Recibo com firma reconhecida
III - Bilhete de passagem com o visto
de viagem.
Parágrafo 30 - Os comprovantes de
despesas deverão ser emitidos em nome da vitima ou de seu
representante (pai ou mãe), fazendo menção do nome da vítima, bem
como, a discriminação do seu objeto.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ISMAEL GONÇ PAIVA
boas voga mm e mae a
piscar
femsco mun, MIRANTE Da SERRA
, PUBLICADO
/)