norma nº 125/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
tez no 495 em |! ve novEMBRO 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A COLOCAR SERVIDORES
A DISPOSIÇÃO DE ORGAOS
MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDE-
RAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de
Mirante da serra.
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a colocar Servidores Municipais ã
disposição de outros órgãos Municipais, Estaduais e Federais,
inclusive ao Poder Legislativo Municipal, ou receber Servidores,
sem ônus para o Cedente.
Art. 2o - Esta Lei entra em
vigor na Data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a
01 de setembro de 1997.
Art. Jo- Revogam-se as
disposições em contrário.
€ MM ALANA)