| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | LEI Nº 127/97 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÉBITOS COM PESSOAL REFERENTE EXERCICIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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sa PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, GABINETE DO PREFEITO * Pão | É roxa % LEI No127/97 DE 11 DE NOVEMBRO DE” 1997" á AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E A É PAGAR DEBITO (COM PESSOAL “ REFERENTE AO EXERCICIO ANTERIOR. O Prefeito do Mamicípio de Mirante da Serra, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo —- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Débitos devidos aos Servidores Municipais ESTATUTARIOS, não pagos, referentes a exercícios anteriores. Art. 2o - Os valores a serem pagos são aqueles apurados nos Processos Administrativos constantes do Anexo desta Lei. Art. 302 - O referido pagamento deverá ser pago da seguinte forma: sendo um pagamento atuado, à pp tl o a rd atrazado . 4 p Art. 4o — Esta Lei entra em. pp na data as. sua Publicação, revogadas as disposições em contegrdo. Eotierph 3% ! “ah olo Enah E ad dá a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA “noe 4 Rio GABINETE DO PREFEITO roma LEI No127/97 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 ANEXO PROCESSO ADMINISTRATIVO VALOR EM R$ 353/97 ANTONIA ANTONIZA ALBUQUERQUE - PROFESSORA 1.011,66 390/97 ADILSON WENDLER — PROFESSOR 1.652,00 357/97 EDINALDO DOMINGOS DOS SANTOS — 206,08 412/97-A ROSILDA DOS SANTOS — PROFESSORA 103.04 381/97 GERALDO JOSE P. NASCIMENTO - PROFESSOR 647,00 | 416/97 PEDRO CARLOS ARAUJO — AG. POR. VIG. 833,91 427/97 MARINALVA ANDRADE BALBINO — AG. LIMPEZA 891,24 418/97 RAIMUNDA — AG. SAUDE 967.68 429/97 — PROFESSORA 515,42 420/97 — PROFESSORA 710,16 373/97 — PROFESSOR 336,88 441/97 — BG. SAUDE 896.00 412/97 — 224,00 380/97 — AG. LIMPEZA 672,00 378/97 EOSANCGELA DE F. O. SILVA — AUX. ADMINISTRATIVO 351,92 508/97 ANTONIO JACINTO DA SILVA — BG. POR. VIG. z29,88 401/97 DAVI CARDOZO DA SILVA — MOTORISTA 1.276,64 431/97 ALVARO ELIZEU BARBOSA — PROFESSOR 465,36 358/97 JOSE CLEMENTE — AG. PORT.VIG. 232,00 367/97 COSME MONTEIRO LORO — 0P.MAQ. PESADA 632,96 419/97 MAURINA PRUDENTE SILVA — PROFESSORA 606,60 397/97 NILVA EVARISTO DA SILVA — PROFESSORA 658, 20 - 219,40 A 232,72 nm 1.011,76 — 498,03 — OF. QERAS. INST. 658,20 — - 1.823,25 — 710,16 — 224,00 A +00 — '» 705,60 = 4,00 515,20 747,44 360,00 504,00 309,12 144,27 236,00 626,04 ] ( Í sr PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA ros ' aa GABINETE DO PREFEITO ; (é 4 q Pd “a e? PROCESSO ADMINISTRATIVO VALOR EM R$ 402/97 MARTA UENE DE F. SOARES — AG.SERV.DIV. 448,00 411/97 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA — ART. CARP.MARC. 672.00 377/97 JOSE BRAZ ALVES — FISCAL 1.737,72 338/97 ADINHUDO ANDRADE — MOTORISTA 891,24 339/97 DALVA DE O. ANDRADE — AG. SERV.DIV. 591,80 398/97 LOCIENE ALVES COELHO — PROFESSORA 412,16 395/97 ELIENE CABRAL TEIXEIRA — PROFESSORA 756,12 386/97 FRANCISCO A. DOS SANTOS — AUX. ADM. 360,64 391/97 GLAUCIANIA DOS SANTOS — AG. ADM. 1.362,60 442/97 RENATO BRANDO DA SILVA — OP.MAQ. PES. 618,24 436/97 HENRIQUE BARBOSA PINTO — MOTORISTA 1.027,14 379/97 ADIR LOPES — AUX.OBRAS INST. .00 451/97 ELIAS PEREIRA DA SILVA — FISCAL 858,37 413/97 SIRLENE A. T. DE ALMEIDA — PROFESSORA 232,72 424/97 VALDECI DE ANDRADE PINTO AUX . SERV. DIV. 342,38 CAMARA MM. S. PuUBL ICADO Selma Shirley da Silva Pereira Chefe de Expediente Port Nº 216/CMMS/RO/97 SN E DA SERRA ” P. MUN,, MIRANT " de PUBLICADO ALT a NL o dE aa iluda ES Na é y Des, À