norma nº 11/1993

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
rot no 04/6P/93 12 09 17 Fantuito DE 1993.
"AUTOZIZA O PREFEITO MUNICI-
PAL À ADOTAR AS LEIS E OS CÓ
DIGOS DE OBRAS, POSTURA E
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE, E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que a Câmara Iuni
cipal aprovou e eu ADNALDO DE ANDRADE, Prefeito do Município de
Mirante da Serra, sanciono a seguinte:
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ua
Art. 1º - Fica o Prefeito Mu
nicipal, autorizado à adotar as leis e os códigos de obras, pos-
turas e tributário do Município de origem, "OURO PRETO DO OLSTE",
Art. 2º - As leis de que tra
ta o artigo anterior, serão usadas no que couber, até que seje !
aprovadas, leis que as substituam.
Art. 3º - Está lei entrará '
em vigor na data de sua publicação.
sições em coteírio. É
Art. 4º - Revoga-se as dispo
mM,
+ UN MIRANTE Da sERo
-“ÚUBLICADO
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