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norma nº 131/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 1998
Date 1998-02-26
EmentaLEI Nº 131/98 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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co
co
AC
DE ACOMPANHAMENTO
DE MANUTENÇA D
CUONDELALU
ANNTROT
extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de
seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5o - O Conselho terá autonomia em suas
decisões.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua aprovação, com seus efeitos retroagindo a io de janeiro de
1.998, revogadas as disposições em contrário.
DO.
CCEMARA Me Md. Se
CAMARA “do
—.
Selma Shirley da Silva Pereira
Chefe de Expediente
Port. N.º
216/CMMS/RO/97

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