norma nº 150/1996

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº [5 /02/cms/n0/96. MIRANTE DA SERRA - RO+
EM/2DE ABRIL DE 1.996 -
o Presidente da Cêmara wUnicipal de Mi-
rante da Serra - Roy JOSÉ BARBOSA GONÇALVES, nO uso das atribui
ções legais;
E com base no que aispõe a decisão Ple-
nária através da aprovação do Requerimento nº 017/CE/CMNS/RO/96
Aus de 19/04/96, combinado com o artigo 54º da Lei orgâônica Munici-
pal, e Regimento Interno desta Casa de Leis.
art. 1º - De acordo com o que solicita!
a Comissão processante que apura denuncia contra O prefeito Mus
nicipal Processo nº 006/96, através do Requerimento Aprovado de
nº 017/0P/cMus/RO/96, fica prorrogado o prazo para apresentação
do relatório Final e conclusão ão Processo mencinado por mais
60 ( Sessenta) dias, & contar do dia 27 de Abril de 1.996
art. 2º - Esta Portaria entra em vigor'
na data de sua públicação.
art. 3º - Revogam-se as aisposições em'
contrário.
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