norma nº 157/1996

ESTADO DE RONDONTA
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº 157/GPE/CMMS/96, DE 27 DE AGOSTO DE 1.996
EDIR LOPES FARIA, Presidente em Exercício da Câmara Mu-
nicipal de Mirante da Serra. no uso de suas atribuições legais e
considerando a decisão Plenária na Sessão Ordinária realizada no
dia 27/08/96, e amparado no Parágrafo 2º, do artigo 7o do Decre-
to-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967 e na Lei Orgânica Muni-
cipal combinados com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, Estado de Rondônia,
RESOLVE
Art. 10 - Com o recebimento por 2/3 (dois) terços dos
membros da Câmara Municipal a denúncia formulada pelo cidadão JOÃO
FERREIRA DE SOUZA, contra o Vereador JOSÉ BARBOSA GONÇALVES, Pre-
sidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondô-
nia, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 1.996,
através do sorteio de Vereadores e depois escolhidos entre sí, fi-
cou constituída a Comissão Processante, para apurar os fatos do
Processo Político-Administrativo nº 066/96, nos seguintes membros:
JOFLAN RIBEIRO DE ABREU — PRESIDENTE:
ANTONIO SIMPLICIO DE ANDRADE — RELATOR:
ISMAEL ROSA DE MOURA — MEMBRO.
Artigo 2º - A Comissão Processante deverá dar prossegui-
mento ao feito nos termos do Decreto-Lei nº 201/67.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se;
Registre-se; e
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