norma nº 158/1996

ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº/S%/GP/ChMIS/RO/96 » MIRANTE DA SERRA - RO
EM 19 DE NOVEMBRO DE 1.996.
O Presidente da Câmara Munici
pal de Mirante da Serra-Ro, Senhor Vereaior Edir Lopes Farias, no uso ,
das. atribuições- que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Tá
temo da Câmara lunicipal, através da Resolução Legislativa nº011/95,'
Processo n2097/96 de 19/11/96, e Decreto Lei nº 201/67.
«
RESOLVE
= 3 =oím
Art. 1º = Com Base na Deci *
são Plenária na Sessão Ordinária do dia 19 De Nove,bro de 1.996, Reali.
zada às 10:00 Horas, fica Nomeado a Comissão Processante, para Apurar '*
denúncias oferecidas pelo Senhor João Ferreira Souza, Contra o Exmo?
Sr, Vereazor Albari Maria Soares de Melo, que após os Procedimentos Le |
gais da Legialção em Vigor, fica-Composta:
— Antonio Simplício de Andrade - Presidente
— José Barbosa Gonçalves - Relator
— luiza Emerick de Paiva -— Membro
Arte. 2º — Esta Comissão Con,
cluirá seus trabalhos dentro do prazo estipulado pela Legislação Perii..
nente bem como todo o Rito Processual que Obedecerá a Legislação Fede,
raly Municipal no que Coubers
Artá 3º - Esta Portaria Entra
em vigor na Data de sua Publicação.
sições em Contráriogas
Arte 4º - Revogam-se as dispo
Registra-se;
CAMARA M.M.S.
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