norma nº 135/1998

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
HARINETE DO PREFEITO
LEI Nol33/98 DE 23 DE ABRI). DE 1998
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE AJUSTE COM O GOVERNO
DO ESTADO DE ROMDONIA E A
E A CENTRAIS ELETRICAS DE
RONDONIA - CEROM E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Prefeito do Municiovio de Mirante
da Serra.
taco saber que a Câmara Municipal
aDrovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Brt. io — Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Atustamento com
a CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA —- CERON e com a SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ. no valor equivalente a participacao do
Municipio ac coeficiente de O, 3534. sobre a receita de, IOMS de
Estado. relativa ao Contrato de Conso] ação. confissão e
parcelamento de dívida assinado entre o Estádc de Rondonia e a
Centrais Eletrica de Rondoónia — CEROM. de que trata proposta de
TERMO/CERON/DF/071/97. que passa a integrar esta Lei. o
Parágrafo Unico - O ajustamento de
que trata o artigo. refere-se a commensacão mutua de-dividas
existentes entre a Prefeitura e a Ceron e entre o toverno do
estado e o Municipio.
Art. 2o - Fica o Município
autorizado a tomar toddas as medidas necessarias para a
efetivacao de seu objeto.
art. So —- Esta lei entra em vigor
na data da sua publicacao. revogadas as disposicoes em contrario.
Secre
Port, Nº go
CAMARA M.m.s.
PUBLICADO
Ceral
- CMMS/RO/9