br-locleg corpus explorer

← Mirante da Serra (RO)

norma nº 138/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 1998
Date 1998-06-04
EmentaLEI Nº 138/98 “DA NOVA NA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id140

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.