norma nº 139/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº139/98 DE 04 DE JUNHO DE 1.998
jd À ISEN DE IMPOSTO *?
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PREDIAL 1) TERRITORIAL URBANO —
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Serra, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei...
àrt. 1º = Fica o Poder Executivo lunicipal *
autorizado a Isentar o Pagamento de Imposto Predial e Territorial Urba
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no - IPTU, à pessoas do sexo feminino com idade igual ou superior à »5
e cinco) anos, às do sexo Nasculino com idade ou suserior à
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65 (sessenta e cinco) anos, as pessoas portaloras de ficien 1 fisi-
cas, que comprovarem renda mensal de ate U3 (três mínimos.
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atcançara o tributo
correspondente ao imóvel utilizado como residência do beneticiado.
9 2º - Os beneticios desta Lei, encontra-se"
amparado atraves do Artigo 30 Inciso I da Constituiçao Federal.
Art. 2º —- às
desta Lei, serao re
gulamentadas por Decreto Executivo lunicinal após 10 dias da sua apro-
vaçao.
Art. 3º - bsta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao.
art. 4º - Revogam-se as disposições em con-!
trário,.
Rua D. Pedro |, nº 2389 - Centro - CEP 78.949-000 - Telefax (069) 463-2510 - Mirante da Serra - Rondônia
Daniel Gfmes dos danos
cecretorto Geral,
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