norma nº 142/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
Gabinete do Prefeito
LEINº 4/9 / IR DE /Z. de junho de 1998.
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial, e da Outras
Providências”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais), para fazer face as
parcelas de amortização da Divida do INSS -— Instituto Nacional da Seguridade Social,
conforme classificação institucional, Econômica e Funcional programática, a seguinte
discriminação:
02 — Executivo Municipal
02-03-- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
03070212.04 — Atividades da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda
4354-00 — Outras amortizações
Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, serão
resultantes da anulação parcial ou total de dotações, nos termos do art. 43, parágrafo 1º,
inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte forma:
02 — Executivo Municipal
02-06 — Sec. Mun. de Agricultura, Obras e Serviços Públicos
16585751.09 — Abertura e pavimentação de vias urbanas
4110-00- Obras e instalações 45.000,00
TOTAL 45.000,00
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de Janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário.
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e-eommuM PT
CAMARAM. MS
PUBLICADO
Dani Qomes dos Sanths
Secretario
cor Nº 202 « aBhAS | RO / 9