norma nº 143/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LETNe [43/87 De /L de junho de
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, na
importância de R$ 13.898,50 ( treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e
cinguenta centavos), destinado à erradicação da dengue, à seguinte
classificação institucional, econômica e funcional programática:
02 — Executivo Municipal
02-04 — Secretaria Municipal de Ação Social e Saúde
13754282.23 — Erradicação do AEDES AEGYPTI
3120-00 Material De consumo 3.474,63
3131-00 Serviços de Terceiros — Pessoa física 10.423,87
TOTAL 13.898,50
Art. 2º. A cobertura do presente crédito adicional especial
será procedida da seguinte forma:
a) Recursos provenientes do convênio 070/98, do
Ministério da Saúde, valor R$ 12.635,00 (doze mil, seiscentos e trinta e cinco
Teais), consoante cópia anexa, observados o disposto no parágrafo 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
b) Anulação parcial de dotação R$ 1.263,50 (um mil,
duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), da seguinte forma:
02 — Executivo Municipal
02-06 — Sec. Mun. de Agricultura, Obras e Serviços
Públicos a
16585751.09 — Abertura e pavimentação de vias urbanas
4110-00 — Obras e Instalações 1.263,50
TOTAL 1.263,50
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições Em contrário.
e ae
PRE | MIRANTE RA srnRÃ
uáiga ss boi ço sofia
CAMARA pda M. Ss.
Secretário
Geral,
cor, Nº 208 - CMMS/RO/97