norma nº 208/1997

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ESTADO DE RONDÔNIA |
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA |
PORTARIA N$/00/0R/CMNS/97. MIRANTE DA SERRA- BO.
7m.28 DE FEVEREIRO 1.997.
YDEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS
A MAIOR".
O Presidente da Gâmara Municipal de Mi
rante da Serra, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgeni.
ca Municipal;
RESOLYE
ses s
art. 1º - Determinar a Devolução de Paga
mento 'ão Vencimentos feito a maior a alguns Funcionários desta Casa '
de Leis.
Art. 2º - A Devolução de que trata o Ar.
tigo anterior sera feita em 10 (dez) vezes para os Funcionários que "
se encontran em exercício do cargo.
art. 3º - A Devolução será Integral para
os Funcionários que foran exonerados.
Art. 4º — Esta Portaria entra em Vigor '
na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA Bj"
PUBLIQUE-SE.
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PREF, MUN. MIRANTE DA SÉRRA
dação 2
e de Gabineto
Port. D01/GPmse9p