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norma nº 13/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-03-04
EmentaLEI Nº 013/93 “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 20 (VINTE) AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, PAGOS COM RECURSOS DO CONVENIO GOVERNO FEDERAL PROGRAMA NACIONAL DE AGENTES COMUNITARIOS (PACS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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