norma nº 314/1999

ESTADO DE- RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº 314/GP/CMMS/RO/99, MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 20 DE ABRIL DE 1.999.
OQ Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal e;
Considerando as disposições contidas no Art. 5º,
Inciso |! do Decreto — Lei 201/67 e Art. 3º da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº
003/96;
Considerando as decisões do Plenário em Sessão
realizada no dia 19 de Abril 1.999:
RESOLVE:
Art. 141º - Nomear a Comissão Processante
composta pelos seguintes Vereadores:
PRESIDENTE o PAULO JOSÉ DA SILVA
RELATORA — MARIA DAS DORES SANTOS
MEMBRO — MARTINHO FREIRE DA SILVA
Art. 2º - À Comissão tem por objetivo apurar a
Denúncia contra o Vereador Jerônimo Lopes da Silva, nos termos das Emendas nº
001/95 e 003/98 e Decreto Lei nº 201/67.
Art. 3º - A Comissão tem o prazo de 90 (noventa)
dias para conclusão dos trabalhos, contados da data em que se efetivar a notificação
do acusado. | o
Art. 4º - Esta Portária entra em vigor na data de
sua Publicação, revogam — se as disposições em contrário.
a 4
Publique — se;
Registre - se, e
Cumpra - se.
a Manoel de Oliveira
Presidente / CMMS