norma nº 315/1999

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº 315/GP/CMMS/RO/99. MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 27 DE ABRIL DE 1.998.
“ NOMEIA NOVA COMISSÃO
PROCESSANTE PARA PROCESSO Nº
059/CMMS/RO/89."
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e Regimento
interno no e;
Considerando o impedimento do Vereador Paulo
José da Silva, e o sorteio realizado em Plenário na Sessão do dia 26 de Abri! de 1.809.
R VE:
Art. 4º - Fica nomeada uma nova Comissão
Processante para apuração das denúncias do Processo nº 059/CMMS/RO/99, composta
pelos seguintes Vereadores:
PRESIDENTE — MARIA DAS DORES SANTOS
RELATOR - MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO = DALVA DE MAGALHÃES OLIVEIRA
Art. 2º- A Comissão tem o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão dos trabalhos, contados da data em que se efetivar a notificação do
acusado.
Art. 3º - Fica Revogada a Portaria nº 314 de 20 de
Abril de 1.999.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Publicação, revogam — se as disposições em contrário.
Publique — se;
Registre - se, e.
Cumpra — se.
ao
6a Manoel de Oliveira
residente / CMMS
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PUBLICADO
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o HG Nº 200/99 do 12.03.99