norma nº 151/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 453149 09 DE| DE JULHO DE 1998
Lei:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
ATENDER AO PRONAF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito Adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil
reais ), destinado a atender ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar,
observando-se nas classificações institucional, econômica e funcional programática, a seguir
especificada:
02
06
04140782.024
3132-00
4120-00
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura Obras e Serviços
Públicos
Manutenção do Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar
Outros Serviços e Encargos 2.000,00
Equipamentos e Material Permanente 118.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2º. O Crédito especial de que trata o artigo será coberto com
recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43,
$ 1º, e incisos, da Lei federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PEC MEI MIRANTE DA SERRA
PUBLICADO
DenS0Ta LIDAS
PROTOCOLO
pe MIO
Eamtal Domes dos «
Santos
Secretario Ceral
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