norma nº 153/1998

» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
TODOS POR TODOS
LSI nº 153198 m,O & DE (USO 1998
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIo!
PAL A PROMOVER REPASSE DE RECURSOS?
FINANCEIROS A EMPRESA CIMOERO= CON
SÓRCIO INTERMUNICIPAL CENTRO LESTR?
DC ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS"
cípio de Mirante?
seber que a Câmara!
o Poder Executivo Au
o Intermunicipal *
tá vinculada confop
(Cinco Virgula Oie
Administrativo de
me Lei nº 115/97,
tenta e Sete por
Prefeitos,
ie pelo Município, relativo ao FEM fato de Participação dos Munief
rios) Consignado em seu Orçamento Anual, dotação Própria para atendi
mento ao Repasse ora Autorizados
Arte 2º - Fica o Poder Executivo au
torizado, com base nos arts, 41 e 46 da Lei 4.320/64, a Abrir no Ore
gamento Municipal, Um Grédito Adicional especial de até R$ 350,000,00
(trezentos e Cinquenta Mil Reais), para atender nos repasses Mensas!
18, Objetivando fazer face às despesas da entidade, conforme Classie
ficação institucional, econômica e Funcional Programática com a 80e!
guinte discriminação:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GBRAS
16070212,025 - TRANSFERÊNCIA AO CIMCERO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
TODOS POR TODOS
1o7 we 353/98 m,O% DEUSha 998
3224 « Transferências a Instituições Multigovernamentais '
R$ 350.000,00 (trezentos e Cinquente Mil Reais)
PARÁGRAPO ÚNICO - O valorconsignado no Orçamento, será indexa
do, e os valores serão repassados ne medida que foram recebendo as *
parcelas dos recursos advendo do FFMe
arte 3º - 08 recursos para abertura do Crédito Adicional Espe
cial serão os resultantes da anulação parcial ou total das dotações:
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03070251 = Conste de prédios do Municípioses
co R$ 4.000,006 '
09512681.0 Elétrica 7.000,00.*
4110400 — ce R$ TaQ00s00s"
co R$ 7.000,006'
1060325
3131.00 - 28 Ba900,00,*
R$ 8.000,00.º
16885342.0 Pontes e Bueiros *
3120400 cce R$ 10.000,00."
3132000 — Outros Serviços e encargoseecssoses R$ 172000400."
SUB=TOTALo ccoscose R$ 270000,006*
TOTAL GURALecoccco R$ 46.000,006!
arte 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação
revogadas as âispolições em contrários
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