norma nº 154/1998

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
van 354/08 DE 06 DE JULHO DE 1998.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito Adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$
105.000,00 (Cento e cinco mil reais), destinado a atender ao Programa Eletrificação
Rural, observando-se nas classificações institucional, econômica e funcional
programática, a seguir especificada:
02 PODER EXECUTIVO
06 Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Serviços Públicos
04512691.04 'Eletreficação Rural 105.000,00
TOTAL 105.000,00
Art. 2º. O Crédito especial de que trata o artigo será coberto
com recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º, e incisos, da Lei federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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