norma nº 349/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº 249/GP/CMMSIRO/99. MIRANTE DA SERRA . RO
EMOÍDE NOVEMBRO DE 1.999.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO DA CAMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
º O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra- RO, JOAO MAN OEL DE OLIVEIRA , no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas e, considerando o que dispõe a lei 030/93 de 31 de maio de 1.993 —
e Jurídico, Artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 177/99 de
5/11/99.
RESOLVE
Art. 1º. Fica instituído o Concurso Público da Câmara
Municipal de Mirante da Serra.
Parágrafo Único — as provas do Concurso serão escritas,
orais e práticas a serem definidas no Edital.
Art. 2º - As categorias funcionais dividir-se-ão em nível
superior, nível médio (2º grau), nível intermediário (1º grau) nível elementar ou sem
escolaridade.
Parágrafo Único — caberá a comissão do concurso efetuar a
divisão dos níveis.
Art. 3º - Os Candidatos que se habilitarem ao Concurso
poderão ser enquadrados logo após a sua homologação conforme as necessidades da
administração de acordo com as classificações.
Art. 4º - À comissão do concurso público será composta por
03 (três) membros, que serão nomeados pelo presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra.
Art. 5º - Os membros deverão assinar o termo de
compromisso comprometendo-se a desenvolver os trabalhos com assiduidade e
lealdade. |
Art. 6º - A comissão designará membros para comporem a
banca examinadora, para acompanhar a aplicação da provas.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se.
j o Manoel de Oliveira
Presidente / CMMS
PUBLICADO
De GIL! a l6O 4! 199 |
CAMARA M. M. S.
4]
SR /74/5/7754
CRegéria rei )
Assessora de
For. 259/99 de
Secret Geruf
Port Nº 20Ê - CMMS / RO/97