norma nº 351/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA Nº 351 /GP/CMMS/RO/99. MIRANTE DA SERRA RO.
EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.999.
“DECLARA A PERDA DE
MANDATO DE VEREADOR AO SR.
PAULO JOSÉ DA SILVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante
da Serra- RO, o Sr. JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA , no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas e, considerando a sentença nº 973/99, expedida
pelo MM. Sr. Juiz da Comarca de Ouro Preto do Oeste/Ro, nos autos do
processo nº 004.99.000518-0, considerando o artigo 34 inciso VII e artigo 26
inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE
Art. 1º- Declarar a perda de Mandado do Vereador da
Câmara Municipal de Mirante da Serra o Sr. PAULO J OSÉ DA SILVA.
Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se.
Manoel de Oliveira
Prestdente / EMMS
CAMARA M. e Ss.
PREF MUM. MERANTE BA SERRA
PUBLICADO
GOTO
io,
gº = il
Assessora ds Qry
Port. 259/99 de 25/0679 99