norma nº 395/2000

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISALTIVO
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PORTARIA Nº 395/GP/CMMS/RO/2.000 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM, 10 DE OUTUBRO DE 2.000.
NOMEIA “COMISSÃO PARA AVERIGUAR
DESPESAS COM PESSOAL DA CAMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA. “
Considerando a vigência da Lei Complementar nº 101 de 04 de
Maio de 2.000.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Ro no uso
de suas atribuições legais.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Comissão para averiguar despesas com pessoal
da Câmara Municipal de Mirante da Serra, composta pelos seguintes Servidores
PRESIDENTE: DANIEL GOMES DOS SANTOS
RELATOR: JOSE FREIRE DA SILVA
MEMBRO: OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Art. 2º - A Comissão acima nomeada deverá realizar os seguintes
trabalhos:
a) Fazer o Levantamento das Despesas com pessoal da Câmara Municipal, estabelecendo
os valores em reais e porcentagem da receita corrente líquida do Município, na forma do $
2º do Artigo 18 da Lei 101/2.000.
b) Averiguar se as despesas com pessoal da Câmara obedece o limite estabelecido no
Artigo 20, Ill, a da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) Diferenciar os valores gastos com subsídios, cargos efetivos, cargos Comissionados,
contratos temporários, Contratos de Terceirização de mão de obra e previdência.
Parágrafo Único: A Comissão tem o prazo de 30 (vinte) dias para
conclusão dos trabalhos, contados a partir da Publicação desta.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE — SE
REGISTRE — SE
CUMPRA — S
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Qlbiratan Po--cts
Presidente CMMS / RO
Câmara co Munc. de !tirante da Serra-RO
BLICADO
Secretario Geral
RO/97
port Nº 202 - CMMS/