norma nº 161/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº4 61 1a8 DE 4 WE DEZEMBRO 1998
“INCLUI ALINEA “E.S“AO ANEXO 1
DA LEI N 150/98 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1. Inclui a alínea “e .5” ao inciso II do anexo I da Lei
150/98, com a seguinte redação:
IL...
e.5 . Manutenção do Consórcio Intermunicipal Centroeste do
Estado de Rondônia.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ISMAEL concavES DE PAIVA
. dai unicipal
/
/
PUBLICALO
Def. AQ LÊ 02 SF
— PROTOCDLO