norma nº 163/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
Gabinete do Prefeito
LEINº 163/74 DE 28 de Dezembro de 1998.
“DA NOVA REDAÇÃO NA ALÍNEA
“A? DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 129/97,
ALTERADA PELA LEI Nº 138/98 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - A alínea “a” do Art. 5º da Lei 129/97, alterado pela Lei nº 138/98
Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixadas na
Lei 129/97, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A j
1 y
ISMAEL GONÇA VES DE PAIVA
Prefeitó Municipal
/
PREF. MUM. IMRANTE DA SERRA
PUBLICADO
De. REAL IMO 65 TELLIT.
PROTOCOLO
RR 9/7:
fandir touzada de Mele
Chefe de Gabinete
Port. Nº 151/9PMs/98
CAMARA M.M.S. |
Secretario Ceral ”
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