norma nº 237/1997

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN-E DA SERRA
PORIARIA Nº 0237/6P/CiHIS/RO/97. WIRANIE DA SERRA = ROs
EM, /º NOVEMBRO 1.997.!
NOMEIA "A COMISSÃO PARLAMEN“AR DE !
AVERIGUAÇÃO E DÁ CU:RAS PRO
VIDÊNCIAS."
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante!
da Serra-Ro, no uso de suss Atribuições Legais e conforme Requerimento!
Nº 098/GVS/CMIS/RO/97.
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Arte 1º - Fica Nomeada a Comissão Parlamen-'
ter de Averiguação composta pelos seguintes Vereadores:
= JOSÉ BARBOSA GONÇALVES —- PRESIDENTE.
MARIA DAS De. SANTOS. - RELALOR,
= JOÃO MANOEL DE OLIVEIRA - MEMBRO.
Art. 2º - A presente Comissão tem por incum-
vência averiguar a documentação e elucidar os fatos referidos no Reque-
rimento 098/GVS/CILIS/RO/97.
art. 3º - O prazo para apresentação do rela-
tório circunstanciado será de 30 (trinta) dias a contar da Públicação *
desta Portarias
Art. 4º —- O Assessor Jurídico e o Secretário!
Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, poderão acompanhar a Com
missão para auxiliar nos trabalhos.
Arte 5º - Esta Portaria entra em vigor na da
ta de sua Publicação,
árie 6º - Revogam-se as disposições em con-!
trários
PUBLIQUE, REGISTRE,
CUMEPRA-SE:
7740, (o ADA)
Prestdente / GABSAS
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