norma nº 430/2001

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EDIR LOPES FARIAS
PORTARIA N.º 430/GP/CMMS/RO/0:2. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em, 16 de Maio de 2.001.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos [.I|,HlI, VII, ViHll e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento
no valor de 320,00 (Trezentos e vinte reais reais), no elemento de despesa 3132-00, e
80,00 (Oitenta reais) no elemento de despesas 3120-00 ambos na mesma programação
01010012-01, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em nome do
servidor DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º
221.478.612-00, para fazer face a despesas miúdas com pagamento confecção de
grades (suporte) para caixa de som, confecção de grade (suporte) para ar
condicionado e outras despesas extraordinárias em caráter emergencial.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo
para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documento legais na divisão de
contabilidade.
Art. 4º - À divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatório da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
O); PRA 1 iba da Paixão
PRESIDENTE / CMMS