norma nº 433/2001

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 433/GP/CMMS/RO/0% MIRNTE DA SERRA-RO.
Em, 29 de Junho de 2.00%
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos [.Il,|, VII, VII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento
no valor de 200,00 (Duzentos reais), no elemento de despesa 3132-00, programação
01010012-01, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, suprimento de fundo em nome
de DORIVAL BISPO PINTOS, portador do RG 81.430 SSP/RO e CPF N.º 085.136.002-53,
para fazer face a despesas com pagamento da taxas de inscrição para participar do
40º ENCONTRO BRASILEIRO DE VEREADORES, realizado no CENTRO DE
CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES em BRASILIA-DF, nos dias 27 à 29 de Junho de
2.001.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo
para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documento legais na divisão de
contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatório da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
PRESIDENTE | CMNS
Ordonil Veloso da Paixão
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