norma nº 437/2001

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 437/GP/CMMS/RO/01. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em, 16 de Outubro de 2.001.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos 1.Il,lIl, VII, VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento
no valor de 350,00 (Trezentos e Cingiienta Reais), no elemento de despesa 3132-00,
programação 01010012-01, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento
em favor do Secretário Geral DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298
SSP/RO e CPF N.º221.478.612-00, para fazer face a despesas com pagamento de taxa
de inscrição para participar Seminarius de Licitação e Pregão de Responsabilidade
Fiscal, em Porto Velho - RO, nos dias 18 e 19 de Outubro de 2.001.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo
para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documento legais na divisão de
contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatório da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
O fanol Velso da Pa ixão
PRESIDENTE / CMS