norma nº 14/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFSITO
[RT ze 0) /en. 2204 DE Amoiuço TE 1993.
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O Prefeito do JW de
faço saber que a Câmara lWunicipal aprovou e eu
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Tirente da
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ganciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tica o Chefe do Po
der Executivo Iunicinal autorizado a abrir um erédito alicionsl Zs-
pecial no Orçamento Vigente na importância de Cri; 1.000.000.000,00!
(rum bilhão de Cruzeiros ) destinados a Riemann ção de Serviços Pes
tens de cavitcl já em Utilização obser-
soais
institucional, econômica e Zuncional-pro
Im eento
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3131-00 = Remuneração de Serviços Pessoais
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SECRETARIA 1
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10.000.000,00
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03 =
03080302.03 = Atividades da Secretaria Iunicinel de Fazenda e Plane
jamento.
4220-00 - Aquisição de outros bens de
Capital já em Utilização
200 .000,000,00
290.000 .000,00
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PREVEITURA MUNICIPAL DE MIR ELRRA
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GABINETE DO ERUIZITO
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OS — SECRITARIA LUNICIPAL DE AGRICU 1; OBRAS 2 PORVICOS PÚSLICOS
16685311.11 de Equipamento Nodoviários
BEL DBO! ve Qutros Dens qe Canital
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TOMA LI 700.000.000,00
É : 1.000.000.000,00
Art. 2º - 4 cobertura do Adicioncl Espe
cial, será precedido na forma estrbelecida velo ítem III Go artigo!
E
Us
Ê
Lei Federal nº 4,320/64.
Ar - Fica criado uma Comissão composta por três (03
Be: 3º
Vereadores e três (03) Renresententes do Poder Ez:ecutivo para acom-
panhar o Processo licitatório nº souisição de outros bens de capital
já em utilização.
3 — ÚNICO - Esta Comissão será reculamentada através de!
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Zsia Lei entrará em viçor na date de sua publi
cação, revogados as disposições em contrário,
Prefeito Municipal
PEA
PRER, à LN. MIRANTE DA SERRA
PIELICADO
roy os 0293!
Em PAÚTOCULO