norma nº 167/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS$Z /GPMS/99 DEÍSDE ABRIL DE 1999
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA
ANTENA PARABOLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar despesas na manutenção da Antena Parabólica pertencente ao Governo do Estado de
Rondônia, instalada nesta cidade de Mirante da Serra.
Parágrafo único: As despesas de que trata o caput são as
referentes a reparos, substituição de peças e outras correlatas, nos equipamentos que compõem
a Antena Parabólica.
Art. 2º As despesas referidas no artigo anterior serão
processadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação,
revogadas as disposições em contrário.
ISMAEL GONÇ E PAIVA
PREF MU. MIRANTE DA SERRA
P UBLICADO
CAMARA M.M.s5S.
PUBLICAD
PERA os
/
DUTOS
etarto Ceral
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