norma nº 443/2002

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
443
PORTARIA N.º. |. /GP/CMMS/RO/O2. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em, 05 de Março de 2.002.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos LI,II, VII, VII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento
no valor de 150,00 (Cento e Cingiienta Reais), no elemento de despesa 33.90.30, e
100,00 (Cem Reais) no elemento despesas 33.90.36, programação 0103100012-001,
Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor do Secretário Geral
DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º221.478.612-
00, para fazer em face de despesas aquisição de materiais de consumo imprevisível e
limpeza no pátio, telhado e desentupi a calha deste prédio, roçagam da grama, apoda
da árvore ao lado do prédio etc.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo
para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documento legais na divisão de
contabilidade.
Art. 4º - À divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
mea
PRESIDENTE/CMMS