norma nº 448/2002

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 448/GP/CMMS/RO/01. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em27 de Maio de 2.002.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDENCIA".
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos [Ill VII, VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento
no valor de 180,00 (Cento e Oitenta Reais), no elemento de despesa 33.90.39-00, e
175,00 (Cem e Setenta e Cinco Reais) no elemento despesas 33.90.36-00, programação
0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor do
Secretário Geral DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e
CPF N.º221.478.612-00, para fazer em face de despesas com revisão, peças e
licenciamento da motocicleta XLR 125 desta Câmara Municipal.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo
para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na divisão de
contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
au Va.
LUIZA x DE PAIVA
PRESIDENTECMUS