| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1999 |
| Date | 1999-04-15 |
| Ementa | LEI Nº 168/99 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSE RENATO DA FROTA UCHOA – IEP/TC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI NSM6? GPMS/99 DE/S DE ABRIL DE 1999 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHOA — IEP/TC” O Prefeito do Município de Mirante da Serra. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Estudos e Pesquisas Conselheiro José Renato da Frota Uchôa- IEP/TC. Art. 2º O objeto, cláusulas e condições do convênio são os constantes do respectivo termo. Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA M. M.S. 15 UE BS eee — Daniel Demes dos Santos Secretario Geral” Forte In” 2UP « CMMS/ RO/97