norma nº 450/2002

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 450/GP/CMMS/RO/01. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em, 20 de Agosto de 2.002.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos L.ILIILVILVILI
elx.
RESOLVE
Art. 1º -Autorizaa concessão de Adiantamento no valor de 650,00
(Seiscentos e Cingiienta Reais) no elemento despesas 33.90.30, Programação 0103 100012-001, Recursos Próprios, da
Câmara Municipal, Adiantamento em favor do Secretário Geral DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG
251.298 SSP/RO e CPE N.º221.478.612-00, para fazer em face de despesas aquisição de materiais de consumo
imprevisível.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do que trata o
artigo anterior, será de 30 (trinta) diasa partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez) dias, após
o término da aplicação.
Art. 3º-Ao responsável pela aplicação caberá fazer pessoalmente a
sua comprovação com documento legais na divisão de contabilidade.
Art. 4º - À divisão de contabilidade efetuará os registros a
caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
BUIZA UNA,
PRESEDENTEÍCMAS
Pres mi
DURANTE pgs
FÚMLICADO