norma nº 458/2003

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 458/GP/CMMS/RO/03. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em 20 de Janeiro de 2.003.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos [.Il,ll, VIl, Vill e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento
no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais), no elemento de despesa 33.90.36-00, e
R$ 250,00 (Duzentos e Cingiienta Reais) no elemento despesas 33.90.39-00,
programação 0103100012-001, Recursos Próprios, da Câmara Municipal,
Adiantamento em favor do Secretário Geral DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador
do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º221.478.612-00, para fazer em face de despesas
miúdas imprevisivel, desta Câmara Municipal.
Art. 2º - O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo
para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - ÀÂo responsável peia aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos iegais na divisão de
contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portari vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em con o. 5
nai
Publique-se;