norma nº 171/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei " )3N&G Em.OYde julho de 1.999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À CONTRATAR AUXILIAR
DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A
COMUNIDADE INDÍGENA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar a título de prestação de serviços, um profissional na área de enfermagem
devidamente habilitada pelo COREN, para atuar no âmbito da comunidade indígena deste
Município de Mirante da Serra.
Parágrafo 1º - O contrato de prestação de serviços de que trata o artigo,
será regido pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores e vigerá pelo prazo de doze meses.
Parágrafo 2º - Os deveres, obrigações e direitos do contratado serão
estabelecidos no instrumento contratual, aplicando-se-lhe as disposições da legislações
pertinentes e os princípios gerais do direito administrativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
q ANTE te um PER
ma mn gLICAD 8
Cop ie gra
DEE
es dos Santos
aria Geral