norma nº 493/2004

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PALACIO EDIR LOPES FARIAS
PORTARIA N.º h99/GPICMMS/RO/O4. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em, 13 de Abril de 2.004.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 033 de 04 de
Junho de 1.993, artigo 5º, incisos 1.1, Ill, VII, Vil e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de Adiantamento
no valor de 160,00 (Cento e Sessenta Reais), no elemento de despesa 3390-30,
programação 01010012-01, Recursos Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento
em nome do servidor OSVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, portador do RG 516.364
SSP/RO e 478.540.652-68, para fazer face a despesas miúdas extraordinárias em
caráter emergencial.
Art. 2º- O prazo de aplicação do adiantamento do
que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias a partir do recebimento, e o prazo
para comprovação será de 10 (dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação caberá
fazer pessoalmente a sua comprovação com documento legais na divisão de
contabilidade.
Art. 4º - À divisão de contabilidade efetuará os
registros a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Pio.) MUN DE MIRANTE Es
'GABINETE DO DRE: À
PUBLICADO g
Das3 Ob eBopor |
—. Prótoro k ” ,