norma nº 173/1999

EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475 DE 31 DE AGOSTO DE 1999
DISPÕE SOBRE 4 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA DO MUNICÍFICO DE MIRANTE DA
SERRA E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prereio do Municipio de ivirante da Serra.
ra Municipal aprovou = eu sancionc a seguintes Lei:
Faço saber que a Car
exercido Delg Preíeno Municicai
inistração Pública Municipal constitui-se de orgãos e unidades integrados na
do Poder Executivo e compõe-se Ce: ,
assessoria direta e imediata do Prefeito
em
strutura hierarquic
: cagar d
- Secretarias Municipais
MH = Orgãos Au
ne. 14
V - Orgãos Vincu
Ar. 3º, São órgãos da assessoria direta e imediata de Prefeito Municipal, aqueles que,
ando-lhe imecratamente subordinados hierarquicamente tenham por incumbência coordenar e
executar as ailvidades ds cardisr politico. jurídico e social cori vistas ao desempenho das
atribuições a0 cargo de Chefs do Poder Executivo
“n
Art. 4º. As Secretarias Municipais são órgãos ds primeiro nivel hierárquico responsáveis
pelo exercicio do planeiamanto, direção, execução fiscalização, controls e orientação normativa
Ga acção do Poder Execuiivo no âmbito de suas areas especiíicas de atuação.
Parágrafo Unico - As Secretarias municipais são de natursza:
|- Coordenativas
| - instrumentais
. Executivas
ns y poi - São aqueias cujas funcões iem por incumbência coorgenar as ações
municipais e ditar Es diretres da politica local;
E Instrumentais são aquetas cujas fimções se incumbem de prestar apoio técnico e
aúministralivo &s demais secreianas e tambem cesenvoiver alividages do municívio que
entanda-se corso aquelas vinculadas 20 pane amento, finanças a adm
C) executivas - São aquetas cujo esc o desenveivmento programatico do municipio
ugado as atividades fins, entendidas conio, saúde, obras € educaçãa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
REFERÊNCIA QUANTIDADE
E 1 010.
-1 91
o To 08
7 01 |
Ass Lo 3 BO |
IAdm EEE d de EO Púbico ' a 01 l
Diretor de Divisão 3 14 |
VOnefe de Seção o o 4 56 j
e de imprensa o A |
[Assessor Especial o E
| Encarregado de Seto E) 98
e e = a - -—
| Diretor de Colégio Supletivo 5 ( q |
Encarregado sai Unidade Miupre ipa a de Cadastro 5 Bos Ao
| 2
Prefeito Municipal Em Exercicio
Am. 20, A Secretaria Municipal de Saúde, é composia pelas seguintes unidades
administrativas:
1— Adimunusivação de Hospital Publico
2- Seção de Apolo Orçamentário
à - Setor de Ações Básicas de Saúde
4 — Setor de Epidemiologia
E » Setor de Vigilância Sanitária
& — Fundo Municinai de Saúge
Ar 21, A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social! é composta pelas seguintes
unidades administrativas
1-Divisão de Trabalho e Ação Social
1- Seção de Acão Social
RaFaRa s Públicos
Sos
funicipal de Agt
ços É
> ds Estradas E) Rodagem
elo Ambiente
5 — Setor de Conservação de Parques Jardins e Camitados
=
a
(a
Art. 23. O quadro de cargos de provimento em comissão es de confiança são
os constantes do anexo | desia Lei
Ar 24 Os servidoras municinais e os servidores estaduais ou federais à disposição deste
município, designados a exercerem cargo em comissão, poceção optar pelo saiário ou vencimento
do respectivo contrato de trabalho ou do cargo efetivo e pela gratificação por exercício de cargo -
GEC,
Ar. 25 Ficam revogadas a Leinº 67 de 24 de janeiro de 1995 e demais disposições em
contrario
Ar 26 Esta Lai entra am vigor na data de sua publicação
e) acutar programas relacionados à política do bem estar do nienor de forma preventiva e
assistencial
dl Executar ouiras atividades airibuigas peio Prefeiio Municipal
Art 15 A Serretara Municipal de Agricultura, Obras e Servicos Públicos compete:
a; Promover a execução das atividades concernentes à consirução e conservação de obras
públicas mu ais, assim como dos prédios próprios Ga Prefeitura;
by Promover a construção e a conservação de estradas e caminhos integrantes do sistema viário
ii FUER IDÃO.
cj Promover à execução e manulenção dos serviços públicos, tais como parques, praças, jardins,
matadouras, feiras, assim como a efetuar a limpeza pública:
gi Celebrar convênios com orgãos públicos e vrivados visando a execução das obras
programadas,
83 Proceder a fiscalização dz contratos que se relacionam com serviços a seu cargo,
p Pasponsabilzar-<ce nela administração dos camitérios:
q: Promover o desenvolvimento agropecuário do municimio.
hj incentivar a pesquisa é a exparimentação visando a melhoria da produtividade agricola e
pecuária
| Desenvolver & inceniivar protetos é pesquisas ce preservação ambsanial e desenvolvimento
o acionadas ao fomento agropecuário
es que ihe for cometida peio Prefeito Rdumicipai
1- Divisão de Palrimônio, Materiais s Almoxarifado.
2 — Divisão tle Receitas e Lançamentos Diversos
3 — Divisão da Serviços Gerais e Transportes.
4 — Divisão de Recursos Humanos
5 — Divisão de Contabilidade e Controle interno
ô — Secão de Tesouraria
7 — Setor de Execução Orçamentária 2 Extraorçamentária.
8 — Setor de Protocolo
Arm. 13. A Coordenação de Planejamento compõe-se das seguintes unidades
administrativas:
1- Divisão ge Cagastro Técnico e Imobiliario
2 — Unidade Municipal de Cadastro
Ar. 19. À Secretara Municipal de Educação, Cuitura e Espories compõe-se das
seguintes unidades administrativas:
1- Divisão de Ensino Aplicado
2 Divisão de Transporte Escolar
3 — Divisão de Apoio Pedagógico
4 — Setor de Apoio Técnico
— Setor de Esportes e Cultura
rásnar supervisionar é execular 05 planos e vrojetos na area de pessoal
j nizar, adquirir, guardar. bem como emanar as diretrizes de orlentação normativa.
1 Controlar programas e fiscalizar as atividades de comunicação, arquivos, limpeza, conservação
& lransporie da prefeiiura,
k) Exercer outras atividades que lhe for cometidas pelo Prefaito Municipal.
Aut. 12. À Coordenação de Planejamento:
Claborar, controlar e administrar o plano de trabalho orçamentário
Elaborar, acompanhar e controlar a execução da proposta orçamentária no municipio:
1 Promover a alualização do cadastro tecrico e Imobiliário municipal.
d) Controlar a aplicação obrigatória de recursos vinculados por ie,
e) Assessorar o Prefeito no planejamento, na organização administrativa e na coordenação do
governo mumicipai”
f) Realizar estudos e pesquisas para O planejamento das alividades de governo municipal,
q) Elaborar projetos urbanísticos e edificações públicas municipais:
h) Planejar coordenar e controlar as atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano
gerai
à Executar outras atividades que lhe forem atribuidas peis Prefeito.
po E)
hs
An 153 À Secretaria ilunicipai de Educação, Culiura e Esportes compele,
iver as atividades relacionadas com a educação do primeiro e segundo graus ne
e de Municipio
Prom a instalação é masiamação à de tejr uniao am: ensino,
r e mantsr 05 programas de alimentação escolar
) Criar, instalar e mantera biblioteca pública municipal:
Promover a difusão cullural elaboração de programas recreativos e gesporijvos!
q) Divulgar as poiancialidaçes turísticas do municipio:
h) Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal
An. tá. À secretaria Municipai de Saúde compete:
a) Manter os serviços de saúde de interesse do município.
) Executar as atividades de saúde hásica e hospitalar do município:
ci Desenvolver athadades de saúde rejacionadas com a execução de programas de educação e
serviços de defesa sanitária do municipio,
4) Integrar os serviços de proteção e recuperação da saúde tocal com os planos e programas de
Sad do governo estadual ou federal:
e; Execuiar oulras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipai.
an ip A Secretaria Municipai de Trabaiho e Ação Sociei rompeie
a) Promover atividades relacionadas à ocupação de mão-de-sbra principaimente no tocante à
colocação treinamento e orientação ao trabalhador:
bi Promover as sis relacionadas a assislência social, integrando as esferas ve aluação
pública - privada
idenciar a execução das alividades de apoio admnisivalivo ao prefeio. no
eservolvimento da tes ao gabire
desempenhar outra lhe forem atribuídas pelo Prefada
>
ineta compõe-se das seguintes unidades Administrativas
de imprensa lurismo e relações Dúbiicas
ção de Apoio Técnico
v- Junta de Serviço Militar
iv - Assessor Especial
Y — Assessor Extraordinário
Vi — Assessor da Gabinete
s Conselhos comunitários e os óraãos coleaiados. subordinar-se-ão Giretamente
Ar. 8º Compete à Procuradoria Jurídica.
a) Prestar assistência jurídica à gestão dos negócios públicos exercida pelo Prefeito,
Dj Promover a representação da Prefeitura e do Prefeito em juizo:
ci Examinar as minutas de editais de licitação. dos convênios. contratos e dos acordos em que
for parte a Prefeitura, bem como lavrá-los;
q) Representar cobre as providências de ordem nública sempre que as medias lhes for
reciamagas pejo interesse público ou pela boa apilcação da iegisiação vigente,
8) Onentar e controlar, medianie expedição de norma e fiscalização específica. a Inscrição da
divida ativa e promever-lhe a cobrança judicial:
f) Manter a coleta de informações sobre a legislação federal e estadual
q) Elaborar anteprojetos e projetos ds leis, Gecreios e as razões qe veto soncitadas pelo Prefeito;
hj Manter o registro próprio de leis, decretos, portarias, contratos - convênios,
ij Assessorar nas atividades referentes a licitação pública
np Orientar juridicamente a realização os processo adminisiranvos
k) R ciciai e exirajudiciaimente era iitigios sobre terras pubhcas
uradoria Juridica compõe-se da seguinte unidade adminisivaliva
a redação
Am. 41, À secretaria Municipal de Fazenda e Ad ação compate.
a) Exercer a politica fiscai do Municipio em consonância com a politica do Estado e legislação em
vigor,
h) Promover a execução das atividades relativas a receita desnesa, contabilidade, e financas;
c) Proceder a execução orçamemaria e extra - orçamentaria.
d) Elaborar balanços, balancetes e demonstrativos da receita 2
e) Promover a arrecadação de tnbutos e rendas 00 Municipio,
r o curnprimento da legislação tributária municipal.
5 Fisê
Ar. 5º Órgão autônomo é o integrante da Admi ção Pubica Municipal, com
autonomia administrativa e financeira mas sem personalidade jurídica nrônri:
; administrativa direta da Prefeitura
tentação técnica de competência de
singieis
Hll- Secretarias Muricipais:
a & Administração
de Educação, Cultura e Esp
“+ Secretana Municipal de Saude
d) Secretaria mini me ga ura. Obras e Serviços Publicos
rabalho e Ação Socia!
ortes
a de Serviço
b) Unidade Municipai de Cadastramento - IMC
Y. Órgãos Colegiados:
at Conselhos Municipais criados por lei específica.
Art. 8º. Compete ao Gabinete:
a; Assistir ao Prefeito nas funções nolítico-administrativas:
b; Atender e fazer encaminhas os interessados aus órgãos cientes da Prefeitura:
c) Manter c Prefeito informado sobre o noticiário de Dimas à da Prefeitura e assessorá-lo em
suas rataçõas públicas:
ces pub:
ra to
e estaduais
[e]
E
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
tvt
GABINETE DO PREFEITO
Leciv a
e ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
REFERÊNCIA VALOR EM R$ VALOR EM R$
GEC-C1 180,00 1.090,00
GEC-02 150.00 440,00
GEC -=:03 160,00 350,00
GEC —G4 20,60 270.00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO R$
GEC-05 dd
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Sefretario Geral)
Porty Nº 208 « CMMS/ RO/97