norma nº 504/2004

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º504/GP/CMMS/RO/04. MIRNTE DA SERRA - RO.
Em 28 de Maio de 2.004.
"AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
Lad peter VEL VER feios
RESOLVE
Art. 1º -— Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de 270,00 (Duzentos e Setenta Reais), no
elemento de despesa 33.90.39-00, e 180,00 (Cento e Oitenta Reais) no
elemento despesas 33.90.30-00, programação 0103100012-001, Recursos
Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor da servidor
DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º
221.478.612-00, para fazer em face de despesas com miúdas
imprevisível, desta Câmara Municipal.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Públique-se;
Registre-se.
CAMARA MUNIC. DE MIRANTE DASERRA
PUBLICADO
ABIN o
PUBLIC
sen SF Olob 07.
percam asas
Joúg/Páu eocádio
Sec Geral
Port Nº 423/01