norma nº 174/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEINº AMAS DE 31 DE AGOSTO DE 1.999.
“"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou é o Prefeito
sanciona Seguinte Lei:
Art. 7º. À Estrutura Adminisirativa e Funcionai da Câmera
Municipal de Mirante da Serra-Ro., Constituir-se-a Hierárquicamente em conformidade com
o anexo | deste Lei.
Art. 2º - Ag atribuições das divisões Administrativas, e dos
cargos em comissão de que trata o anexo | da presente Lei, serão as constantes na
Resolução Legislativa nº 021/97.
Art. 3º - O Provimento dos Cargos constantes no anexo Il,
csrão efetivados através de nomeação e conformidade com anexo if desta Lei.
serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais minimos previstos em lei,
assessoramento.
Art. 5º - Os servidores Municipais e os servidores Estaduais
ou Federais à disposição da Câmara Municipal, designados » exercerem cargo em
Ar. 6º - Os servidores designados a exercerem cargo em
comissão, estão subordinados, no que couber, so Regime Jurídico Único dos servidores
Público de Mirante da Serra.
Art. 7º - Os encargos financeiros da referente lei, serão
cobertos pelas dotações próprias vigentes no orçamento do Poder Legisiativo, devendo o
Poder Executivo Suplementar de acordo com a necessidade devidamente solicitada pela
Câmara.
Art. 8º - Ficam revogadas as Leis 118/97 e 122/97, e demais
disposições em contrário.
ae MO aee
o Medeiros dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEINP AMIGA
PLENÁRIO
JURÍDICO PRESIDENTE PARLAMENTAR
COORD, EXEC. ORÇ.
CONTROLE FINANCEIRO SECRETARIO GERAL
Co | DIRETORDEP.DE
PESSOAL E PATRIMÔNIO
ASSESSOR
EXTRAORDINÁRIO
ASSESSOR LEGISLATIVO
CHEFE SEÇÃO GABINETE
CHEFE SEÇÃO DE CHEFE SEÇÃO DE
EXPEDIENTE PROTOCOLO
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEINº SIMIQQ
ANEXO |!
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
ASSESSOR JURÍDICO Cc 001
SECRETÁRIO GERAL + Cc 001
COORDENADOR. EXEC. ORÇ E CONTROLE FINANCEIRO Cc4 001
ASSESSOR PARLAMENTAR Cc 009
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E PATRIMONIO CC-2 001
ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO cc-s 003
ASSESSOR LEGISLATIVO cc-s 003
CHEFE DE SEÇÃO DE GABINETE ces 001
CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE cc-s 001
CHEFE DE SEÇÃO DE PROTOCOLO cc-s 001
a
ei ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEIN* 4QUiA A
ESCALA-DE VENCIMENTOS E DE CARGOS EM COMISSÃO
CC 180,00 1.000,00 1.180,00
cc-2 150,00 2,90 599,00
cc-s 100,00 350,00 450,00
PUBLICADO
Do
CAMARA M. M. Ss.
PUBLICADO |
Se eterto a Góial
port Nº 202 - CMMSIRO/