norma nº 522/2005

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N. º522/GP/CMMS/RO/05. MIRNTE DA SERRA-RO.
Em: $2 de Maio de 2.005.
'AUTORIZA CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
I.II,III,VII,VIII e IX.
RESOLVE
Art. 1º - Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), no
elemento de despesa 33.90.36-00, e 200,00 (Duzentos Reais Elementos
Desepesas 33.90.39, na programação 0103100012-001, Recursos
Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor da servido
DANIEL GOMES DOS SANTOS, portador do RG 251.298 SSP/RO e CPF N.º
221.478.612-00, para fazer em face de despesas imprevistas, desta
Câmara Municipal.
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta)
dias a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10
(dez) dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - AO responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
SEBASTIÃO Fi 'S DA) COSTA
PRESIDENTE