norma nº 526/2005

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PORTARIA N.º 526/CUMS/RO/05. Mi
Em Olde 1
'AUTORIZA CONCESSÃO DE
ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIA”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Mirante da Serra, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei 033 de 04 de Junho de 1.993, artigo 5º, incisos
LoL IIE, VIE, VILI 16 EX:
RESOLVE
Art. 1º — Autoriza a concessão de
Adiantamento no valor de 340,00 (Trezentos e Quarenta Reais) no
elemento despesas 33.90.30-00, programação 0103100012-001, Recursos
Próprios, da Câmara Municipal, Adiantamento em favor da s vicdo
SELMA SHIRLEY DA SILVA PEREIRA, portador do nG 636.506 sSp/t
N.º 221.478.612-00, para fazer
fazer m face ce despesas miúdas
O
)
q
ra Municipal,
Art. 2º - O prazo de aplicação do
adiantamento do que trata o artigo anterior, será de 30 (trinta) dias
a partir do recebimento, e o prazo para comprovação será de 10 (dez)
dias, após o término da aplicação.
Art. 3º - Ao responsável pela aplicação
caberá fazer pessoalmente a sua comprovação com documentos legais na
divisão de contabilidade.
Art. 4º - A divisão de contabilidade
efetuará os registros a caracterização comprobatória da aplicação
conforme a Lei N.º 033/93.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se.
“Ciocaio