norma nº 176/1999

a
-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
A GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº/ «199 DE “7 DE OUTUBRO DE 1.999.
“CONCEDE REAJUSTE AOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Municipio de Mirante da Serra., no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos básicos dos
servidores efetivos da prefeitura municipal em 10% (dez porcento), para o Nível
Superior, 12% (dose por cento), para o Nível Médio e 14% (quatorze por cento)
para nível Intermediário e Elementar, sobre os valores contidos na lei nº 098/97 .
Art. 2º - Os anexos V, VI, VI, e Vill da Lei nº 098/97
passam a vigorar conforme anexo |, II, III, e IV desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam -se as disposições em contrário.
ado | cmo | md SI8I8I9
|| o |"
li
ANEXO |
NIVEL ELEMENTAR
195,04
200,89
206,92
Do nas
o n9,52
Do 226;
269,98
278,08
286,42
Do 250
o 32,98
322,37
Do ao
Lo 34200
Do 35226 |
420,61
Lo asas
ANEXO Il
NIVEL INTERMEDIÁRIO
E
02 152,65
03
04 161,95
05 166,81
06 171,81
07 176,96
08 182,27
09 187,74
10 193,37
199,17
217,64
224,17
230,90
237,83
244,96
259,88
267,68
275,11
283,98
319,63
329,22
349,27
359,75
370,54
381.66
404,90
417,05
429,56
455,72
CI|ww w QINININ cado | do
ê
ê
ANEXO Ill
NIVEL MEDIO
ANEXO IV
NIVEL SUPERIOR
RERERENCIA VALOR
619,04
637,61
656,74
=
696,73
717,63
739,16
761,33
784,17
807,70
831,93
856,,89
R E E
2 ê g
Ê
993,37
1.023,17
1.053,87
1.085,49
1.118,05
1.151,59
1.186,14
1.221,72
1.258,37
1.296,12
1.335,00
1.375,05
1.458,79
1.547,63
1.594,06
w
8 wiw|w NDININININININDININO || dd) dna) o
q WIN|+ DIN|DIN S|VIN AS |jOjdNiDn| a
2 ê
Ea Ê
1.691,14
1.741,87
Continuação Anexo IV
2.272,75
2.340,93
2.411,16
“iss
Omara renato sms
MERANTE o SERRA
CAMARA M. MS
PUBLICADO 5
2342 Evga
De js : pa
4!
i Assessora de 64” To
Port. 259/99 de 25/08/99